SAPL - Câmara Municipal da Lapa

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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o valor de R$ 162.500,00 (Cento e Sessenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), com o objetivo de estruturação do Centro de Educação e Pesquisa da Reforma Agrária Contestado, e dentro da seguinte dotação:

0900 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
0901 – Departamento de Agricultura
20601.0026.1.011–Estruturação Centro Educação Contestado–CR
0186470-03 4490520000-3784 – Equipamentos e Material Permanente..................R$ 157.236,00
4490520000–1000 – Equipamentos e Material Permanente.................R$ 5.264,00
TOTAL....................................................................................................R$ 162.500,00

Art. 2º.

Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o Superávit Financeiro do Contrato de Repasse nº 186470-03 firmado com a Caixa Econômica Federal conta bancária 647004-9 R$ 157.236,00. Para dar atendimento aos recursos próprios do Município serão utilizados os recursos previstos no Art. 43 da Lei 4320/64 no valor de R$ 5.264,00.
TOTAL.....................................................................................................R$162.500,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Março de 2007.

Miguel Batista
Prefeito Municipal

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.

Lei Municipal nº 2.022, de 26 de março de 2007