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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 2.032, de 12 de abril de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

2032

2007

12 de Abril de 2007

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências
    A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais) dentro da seguinte dotação:

      Órgão 01 – Câmara Municipal Unidade
      01.01 – Legislativo Municipal
      01.01.031.0001-02 – Manutenção das Atividades Legislativas
      3.3.91.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ............. R$ 12.000,00 
        Art. 2º. 
        Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o cancelamento da seguinte dotação:

        Órgão 01 – Câmara Municipal Unidade
        01.01 – Legislativo Municipal
        01.01.031.0001-02 – Manutenção das Atividades Legislativas
        3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ...........R$ 12.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
            Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Abril de 2007.




            Miguel Batista
            Prefeito Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.