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Lei Municipal nº 2.042, de 11 de junho de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

2042

2007

11 de Junho de 2007

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
    A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais), para dar atendimento ao convênio firmado com o Fundo Nacional de Saúde de nº 126/2005, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, dentro da seguinte dotação:

      0600 – Secretaria de Saúde
      0602 – Fundo Municipal de Saúde
      103020010.2.085 – Convenio FNS/126/2005
      4490520000 – 1000 – Equipamento e Material Permanente...................R$ 40.000,00
      4490520000 – 1333 – Equipamento e Material Permanente.................R$ 200.000,00
      Total........................................................................................................R$ 240.000,00
        Art. 2º. 
        Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como recursos:

        Excesso de Arrecadação da Receita 242101010000.......R$ 200.000,00
        Recursos Previstos no Art. 43 da Lei 4320/64..................R$ 40.000,00
        Total..................................................................................R$ 240.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Junho de 2007.




            Miguel Batista
            Prefeito Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.