SAPL - Câmara Municipal da Lapa

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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar

A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município em Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), dentro das seguintes dotações:

1000 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1001 – Departamento de Educação
123610012.2.053 – Manutenção do Ensino Fundamental 25% Impostos
353-4490520000-1104 – Equipamentos e Material Permanente ........... R$ 37.000,00
1004 – Departamento de Esporte e Lazer
278120018.1.009 – Construção, Reforma de Canchas Esportivas
444-4490510000-1000 – Obras e Instalações ....................................... R$ 33.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 70.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:

0500 – Secretaria de Finanças e Planejamento
0501 – Gabinete do Secretário
288430000.0.001 – Serviço da Dívida
80.4690710000-1000 – Principal de Dívida Contratual Resgatado..........R$ 70.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Junho de 2007.

Miguel Batista

Prefeito Municipal

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.

Lei Municipal nº 2.043, de 11 de junho de 2007