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Lei Municipal nº 2.044, de 11 de junho de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

2044

2007

11 de Junho de 2007

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
    A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.777.449,59 (Dois Milhões Setecentos e Setenta e Sete Mil, Quatrocentos e Quarenta e Nove Reais e Cinqüenta e Nove Centavos), para utilização dos recursos provenientes do SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício de 2006, e nas seguintes dotações orçamentárias:

      0600- Secretaria de Saúde
      0601- Departamento de Saúde
      103010010.2.014- Manutenção dos Serviços de Saúde 3190040000-3303- Contratação por Prazo Indeterminado....................R$ 103.904
      ,15 0602- Fundo Municipal de Saúde
      103010010.2.027- Serviço de Vigilância Sanitária
      3390300000-3308- Material de Consumo...............................................R$ 70.019,79
      3390360000-3308- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física...........R$ 10.000,00
      3390390000-3308- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........R$ 40.000,00
      4490520000-3308- Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 20.000,00
      3390300000-3311- Material de Consumo...............................................R$ 15.594,77
      103050010.2.028- Serviços de Vigilância Epidemiológica
      3390300000-3313- Material de Consumo...............................................R$ 13.924,82
      103010010.2.025- Programa Agente Comunitário de Saúde
      3190110000-3315- Vencimentos e Vantagens Fixas..............................R$ 27.439,85
      103010010.2.026- Programa Saúde Bucal
      3390300000-3320- Material de Consumo...............................................R$ 6.033,76
      3390390000-3320- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........R$ 6.000,00
      103010010.2.024- Programa Saúde da Família Estadual
      3390300000-3324- Material de Consumo...............................................R$ 37.264,91
      3390360000-3324- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física...........R$ 5.000,00
      3390390000-3324- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........R$ 32.000,00
      4490510000-3324- Obras e Instalações.................................................R$ 41.500,00
      4490520000-3324- Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 2.000,00
      103030010.2.029- Programa do Centro de Atuação Psicossocial
      3390300000-3329- Material de Consumo...............................................R$ 1.687,41
      103010010.2.093- Carência Nutricional
      3320930000-3312- Indenizações e Restituições.....................................R$ 83,40
      103010010.2.022- Manutenção dos Serviços de Saúde PAB-Fixo
      3390300000-3301- Material de Consumo...............................................R$ 23.860,18
      3390300000-3302- Material de Consumo...............................................R$ 12.017,56
      103010010.2.094- Autorização Internato Hospitalar
      3390300000-3316- Material de Consumo................................................R$ 357,72
      103010010.2.095 - FNS/Equipamentos de Saúde
      3320930000-3318- Indenizações e Restituições......................................R$ 15,10
      103010010.2.096- PRD/ Ministério Saúde
      3320930000-3321- Indenizações e Restituições......................................R$ 212,25
      103010010.2.097- FNS/ Equipamentos Médicos
      3320930000-3323- Indenizações e Restituições.....................................R$ 24.483,52
      103010010.2.098- Ministério da Saúde UTI Móvel
      4490520000-3325- Equipamento e Material Permanente........................R$ 2.443,41
      103010010.2.099- Cartão SUS
      3390300000-3327- Material de Consumo................................................R$ 883,57
      103010010.2.100- FNS Equipamentos Odontológicos
      4490520000-3330- Equipamento e Material Permanente.......................R$ 50.714,14
      103010010.2.101- Ações Vigilância Sanitária/Federal
      3390300000-3331- Material de Consumo...............................................R$ 20.000,00
      3390360000-3331- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física...........R$ 4.000,00
      3390390000-3331- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......R$ 14.000,00
      4490520000-3331- Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 5.343,75
      SUB TOTAL............................................................................................R$ 590.784,06

      0700- Secretaria de Desenvolvimento Social
      0703- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
      08.2440019.2.102- Convênio ADAC ASP Desenvolvimento Social.......R$ 110.904,50

      0800- Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
      0801- Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
      154520022.2.041- Readequação, Manutenção de Estradas Rurais
      3390300000-3030- Material de Consumo................................................R$ 12.792,02
      3390390000-3030- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........R$ 7.800,00
      3390300000-3060- Material de Consumo................................................R$ 7.991,56
      3390300000-3000- Material de Consumo................................................R$ 35.416,78
      175110025.1.003- Implantação Rede de Água Rural
      4490510000-3780- Obras e Instalações................................................R$ 976.377,67
      SUB TOTAL.........................................................................................R$ 1.040.378,03

      0400- Secretaria de Administração
      0402- Departamento de Serviços Gerais
      154520009.2.007- Manut., Reconst., Remod., Parques Iluminação Pública
      3390300000-3050- Material de Consumo................................................R$ 28.254,41
      SUB TOTAL..............................................................................................R$ 28.254,41

      0900- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
      0901- Departamento de Agricultura
      206010026.2.108- Convênio Ministério do Desenvolvimento Agrário
      3320930000-3775- Indenizações e Restituições.....................................R$ 3.328,19
      SUB TOTAL..................................................................................….......R$ 3.328,19

      1000- Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
      1001- Departamento de Educação
      123610012.2.068- 60% Ações Valorização Magistério
      3390110000-3101- Vencimentos e Vantagens Fixas.............................R$ 114.416,00
      123610012.2.066- 40% Ações FUNDEF Administrativo
      3390300000-3102- Material de Consumo..............................................R$ 200.000,00
      123610012.2.067- 40% Transporte Escolar
      3390300000-3102- Material de Consumo..............................................R$ 150.000,00
      4490520000-3102- Equipamento e Material Permanente......................R$ 100.161,92
      123650013.1.008- Construção e Ampliação de Creches
      4490510000-3103- Obras e Instalações................................................R$ 137.463,87
      123610012.2.053- Manutenção do Ensino Fundamental 25% Impostos
      4490520000-3104- Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 43.874,35
      121220004.2.049- Manutenção da Administração Geral
      4490520000-3105- Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 6.582,19
      123610012.2.055- Despesas com Salário Educação
      4490510000-3107- Obras e Instalações................................................R$ 238.705,31
      123610012.2.054- Merenda Escolar
      3390300000-3110- Material de Consumo...............................................R$ 27.106,03
      3390300000-3111- Material de Consumo...............................................R$ 170,32
      123610015.2.060- Programa Transporte Escolar
      3320930000-3117- Indenizações e Restituições.....................................R$ 147,66
      123610012.2.086- Programa Apoio Educação Jovem
      3390300000-3129- Material de Consumo...............................................R$ 1.889,82
      123610012.2.087- Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE
      3390300000-3131- Material de Consumo...............................................R$ 5.820,83
      123610012.2.088- Programa Alfabetização de Jovens –Bralf
      3320930000-3132- Indenizações e Restituições....................................R$ 1.875,38
      123610015.2.089- Convênio Transporte Escolar
      3390390000-3133- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........R$ 22.438,45
      123670016.2.090- Convênio FNDE/ Ensino Especial
      3390300000-3134- Material de Consumo..............................................R$ 2.464,80
      4490510000-3134- Obras e Instalações................................................R$ 24.750,00
      4490520000-3134- Equipamento e material Permanente......................R$ 6.031,32
      1004- Departamento de Esporte e Lazer
      278120018.1.091- Convênio, Esporte e Lazer na Cidade
      4490510000-3746- Obras e Instalações..............................................R$ 30.806,65
      SubTotal...............................................................................................R$ 1.114.704,90
        Art. 2º. 
        Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão usados o Superávit Financeiro do exercício de 2006, nas seguintes contas bancárias:

        Recursos                                                                  Conta                                                       Nº Valor
         000                                                                        Diversos                                                    35.416,78
         301                                                                        58040-6                                                     23.860,18
         302                                                                        58040-6                                                     12.017,56
         303                                                                         8090-X                                                    103.904,15

        Recursos                                                                  Conta                                                        Nº Valor
         308                                                                          7389-0                                                    140.019,79
         311                                                                          7384-0                                                      15.594,77
         312                                                                          7386-5                                                            83,40
         313                                                                          6241-3                                                      13.924,82
         315                                                                          7385-7                                                      27.439,85
         316                                                                        23671-3                                                           357,72
         318                                                                       6210004                                                             15,10
         320                                                                          9758-6                                                      12.033,76
         321                                                                        10161-3                                                           212,25
         323                                                                      621003-9                                                        2.483,52
         324                                                                          7860-3                                                     117.764,91
         325                                                                        11003-5                                                       24.443,41
         327                                                                        11992-X                                                           883,57
         329                                                                        58041-4                                                         1.687,41
         330                                                                      621006-3                                                       50.714,14
         331                                                                        13621-2                                                       43.343,75
         060                                                                        10587-X                                                         7.991,56
         050                                                                        14033-3                                                        28.254,41
         030                                                                        19662-2                                                        20.592,02
         780                                                                        13999-8                                                      976.377,67
         775                                                                      647005-7                                                          3.328,19
         101                                                                        58021-X                                                      114.416,00
         102                                                                        11573-8                                                      450.161,92
         103                                                                          6518-8                                                      137.463,87
         104                                                                          7470-5                                                        43.874,35
         105                                                                            145-4                                                          6.582,19
         107                                                                    6042-9 10267-9                                              238.705,31
         110                                                                          5392-9                                                         27.106,03
         111                                                                          8712-2                                                              170,32
         117                                                                        10512-0                                                              147,66
         129                                                                        67200-1                                                           1.889,82
         131                                                                        12286-6                                                           5.820,83
         132                                                                        12128-2                                                           1.875,38
         133                                                                          9592-0                                                         22.438,45
         134                                                                        14237-9                                                         33.246,12
         746                                                                            147-0                                                         30.806,65
         
        TOTAL.................................................................R$ 2.777.449,59 
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Junho de 2007.




            Miguel Batista
            Prefeito Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.