SAPL - Câmara Municipal da Lapa

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para reforço das seguintes dotações:

0800 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
0801 – Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
154520022.2.041 – Readequação, Manutenção de Estradas Rurais
263.3390300000-1000 – Material de Consumo ................................... R$ 100.000,00
267-3390390000-1000 – Outros Serviços de Terceiros P. Jur. ........... R$ 100.000,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 200.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação, conforme tendência verificada no anexo à presente Lei.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Junho de 2007.

Miguel Batista

Prefeito Municipal

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.

Lei Municipal nº 2.056, de 26 de junho de 2007