SAPL - Câmara Municipal da Lapa

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FICA GARANTIDO AOS IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS O DIREITO DE AGENDAR CONSULTAS PRÓPRIAS POR TELEFONE

A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica garantido aos Idosos e aos Deficientes Físicos de nosso Município o direito de agendar consultas próprias por telefone na Secretaria Municipal de Saúde e nos Postos de Saúde de nosso Município.

Art. 2º.

Poderão fazer uso do benefício dessa Lei:

I –

Idosos a partir de 60 (sessenta) anos cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS);

II –

Portadores de Necessidades Especiais cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Agosto de 2007.

Miguel L. H. Batista

Prefeito Municipal

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.

Lei Municipal nº 2.071, de 29 de agosto de 2007