Lei Municipal nº 2.073, de 03 de setembro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

2073

2007

3 de Setembro de 2007

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.

a A
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
    A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), destinado à aquisição de um veículo equipado com cesta aérea para os serviços de Iluminação Pública, e dentro da seguinte dotação: 

      04.00 – Secretaria de Administração
      04.02 – Departamento de Serviços Gerais
      15.452.0009.2.007 – Manut.Const.Remod.Parques Praças e Iluminação Pública
      4.4.90.52.00.00.1050 – Equip. e Material Permanente ......................... R$ 90.000,00
      TOTAL ................................................................................................... R$ 90.000,00
        Art. 2º. 
        Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação: 

        04.00 – Secretaria de Administração
        04.02 – Departamento de Serviços Gerais
        15.452.0009.2.07 – Manut.Constru.Remod.Parques Praças e Iluminação Pub
        47-4.4.90.51.00.00.1050 – Obras e Instalações ........................R$ 90.000,00
        TOTAL ....................................................................................R$ 90.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

            Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Setembro de 2007.


            Miguel L. H. Batista
            Prefeito Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.