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Lei Municipal nº 2.074, de 03 de setembro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

2074

2007

3 de Setembro de 2007

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
    A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), para dar atendimento às despesas com a construção de um Mini Posto de Saúde na localidade do Canoeiro, e dentro da seguinte dotação:

      0600 – Secretaria de Saúde
      0601 – Departamento de Saúde
      10.301.0010.1.015 – Construção Mini Posto em Canoeiro
      44.90.51.00.00.1000 – Obras e Instalações .................................. R$ 60.000,00
      TOTAL ........................................................................................... R$ 60.000,00
        Art. 2º. 
        Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação conforme tendência verificada no anexo à presente Lei.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

            Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Setembro de 2007.


            Miguel L. H. Batista
            Prefeito Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.