SAPL - Câmara Municipal da Lapa

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), destinado a cobrir despesas com revisão geral do Plano Diretor, e dentro da seguinte dotação:

04.00 – Secretaria de Administração
04.02 – Departamento de Serviços Gerais
04.121.0021.2.116 – Revisão Geral do Plano Diretor
3.3.90.39.00.00.1000 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.......... R$ 70.000,00
TOTAL ....................................................................................................R$ 70.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:

08.00 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01 – Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
17.511.0025.1.002 – Implantação de Rede de Água Rural
261-4.4.90.51.00.00.1000 – Obras e Instalações ...................................R$ 70.000,00
TOTAL .....................................................................................................R$ 70.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Outubro de 2007.

Miguel L. H. Batista

Prefeito Municipal

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.

Lei Municipal nº 2.088, de 11 de outubro de 2007