SAPL - Câmara Municipal da Lapa

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.495.000,00 (Hum Milhão, Quatrocentos e Noventa e Cinco Mil Reais), dentro das seguintes dotações:

04.00 – Secretaria de Administração
04.01 – Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.006 – Manutenção da Secretaria
39:3.3.90.00.00.1000 – Outros Serv. De Terceiros–Pessoa Jurídica...R$ 145.000,00

04.04 – Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.011 – Manutenção de Pessoal
66:3.1.90.11.00.00.1000 – Venc. e Vant. Fixas – Pes. Civil ...............R$ 1.050.000,00

08.00 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01 – Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
15.452.00.22.2.041 – Readequação, Manutenção de Estradas Rurais
267:3.3.90.39.00.00.1000 – Outros Serv. De Terc.-Pes. Jurídica ........R$ 187.500,00

15.452.0025.2.043 – Manutenção de Ruas e Limpeza Pública
286:3.3.90.00.00.1000 – Outros Serv. De Terc. – Pes. Jurídica .........R$ 112.500,00
TOTAL .................................................................................................R$ 1.495.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte específica.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Novembro de 2007.

Mansur de Jesus Daou

Prefeito Municipal em Exercício

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.

Lei Municipal nº 2.107, de 27 de novembro de 2007