Lei Municipal nº 2.125, de 03 de dezembro de 2007
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
10.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0012.2.087 – PROGRAMA DINHEIRO DIREITO NA ESCOLA PDDE
3.3.90.30.00.00.1131 – MATERIAL DE CONSUMO ............................... R$ 6.000,00
TOTAL ..................................................................................................... R$ 6.000,00
10.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
10.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0012.2.087 – PROGRAMA DINHEIRO DIREITO NA ESCOLA PDDE
3.3.90.30.00.00.1131 – MATERIAL DE CONSUMO ............................... R$ 6.000,00
TOTAL ..................................................................................................... R$ 6.000,00
Art. 2º.
Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o excesso de arrecadação na Receita 1.7.2.1.35.9.04.00 – Programa Dinheiro Direto na Escola – Fonte 1131.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.