Lei Municipal nº 2.134, de 18 de dezembro de 2007

É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-63, com sede na Rua Barão do Rio Branco nº 1229, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) mensais, que se dará até o último dia útil de cada mês, e, que deverá ser utilizada em benefício das crianças e idosos carentes assistidos pela Instituição, conforme plano de trabalho, parte integrante desta Lei.

 A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos. 

O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01 de Janeiro de 2008, com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano. 

As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 

07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 – Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.