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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 1.936, de 30 de março de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

1936

2006

30 de Março de 2006

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
    A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de R$ 192.500,00 (Cento e Noventa e Dois Mil e Quinhentos Reais) para dar atendimento a projetos sociais que especifica dentro das seguintes dotações.
      0700 – Secretaria de Desenvolvimento Social
      0701 – Departamento de Serviço Social
      08.244.0009.2.056 – FNAS/PLAPAFNASPBF- Piso Básico de Transição.
      339030000 – 1773 – Material de Consumo..............R$ 65.356,80

      08.244.0009.2.057 – FNAS/PLAPAFMAS SPBF – Piso Básico Fixo – Cras
      339030000 – 1772 – Material de Consumo............R$ 75.600,00 

      08.244.0009.2.058 – FNAS/PLAPAFMAS BAJ – Bolsa Agente Jovem
      339030000–1771–Outros Auxílios Financeiro a Pessoa Física...R$ 39.000,00

      08.244.0009.2.059 – FNAS/PLAPAFMAS PBV – Piso Básico Variável
      339030000 – 1774 – Material de Consumo..............R$ 11.043,20

      08.244.0009.1.012 – Construção da Casa Lar e Passagem
      449051000- 1744 – Obras e Instalações..................R$ 1.500,00
      TOTAL......................................................................R$ 192.500,00
        Art. 2º. 
        Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como recursos os previstos no art. 43 da Lei Federal 4320/64. 
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

            Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Março de 2006.


            Miguel Batista
            Prefeito Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.