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Lei Municipal nº 1.974, de 06 de setembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

1974

2006

6 de Setembro de 2006

Dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional Especial.

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Dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional Especial.
    A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 272.000,00 (Duzentos e Setenta e Dois Mil Reais), para criação de novas fontes de recursos, dando atendimento ao Contrato de Repasse n.º 174648-73/2005/ Ministério do Esporte/ Caixa e o Convênio n.º 127/2005 firmado com o Ministério de Saúde, e dentro das seguintes dotações:

      0600- Secretaria de Saúde
      0602- Fundo Municipal de Saúde
      103030012.2.064- Convênio 127/2005-MS- Odontologia
      3320930000-1330- Indenizações e Restituições......................R$ 5.000,00
      4490520000-1000- Equipamento e Material Permanente........R$ 20.000,00
      4490520000-1330- Equipamento e Material Permanente........R$ 100.000,00
      Sub Total…...............................................................................R$ 125.000,00

      1000- Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
      1001- Deptº de Educação
      12361.0014-018- CRME/CANCHA POLIESPORTIVA MARIENTAL
      3320930000-1135- Indenizações e Restituições......................R$ 5.000,00
      4490510000-1104- Obras e Instalações...................................R$ 40.000,00
      4490510000-1135- Obras e Instalações...................................R$ 100.000,00

      Programa Brasil Alfabetizado

      3320930000-3132- Indenizações e Restituições......................R$ 2.000,00
      SubTotal...................................................................................R$ 147.000,00
      TOTAL ....................................................................................R$ 272.000,00
       
        Art. 2º. 
        Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o excesso de arrecadação proveniente dos Convênios referidos, e os recursos próprios com o provável excesso de arrecadação na rubrica de receita do ICMS.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Setembro de 2006.



            Miguel Batista
            Prefeito Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.