SAPL - Câmara Municipal da Lapa

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$7.000,00 (Sete Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
09 – Secretaria de Educação
09.05 – FUNDEB
12.361.0029.2.034- FUNDEB 40% ADMINISTRATIVO
3.1.90.09.00.00.00.00.1102 – Salário Família.............................................R$7.000,00
TOTAL.........................................................................................................R$7.000,00

Art. 2º.

Para a cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária.
09 –Secretaria de Educação
09.05 – FUNDEB
12.361.0029.2.034 – FUNDEB 40% ADMINISTRATIVO
207:4.4.90.52.00.00.00.00.1102 – Equip. e Mat. Permanente.........R$7.000,00
TOTAL......................................................................................... R$7.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Abril de 2010.

Paulo César Fiates Furiati

Prefeito Municipal

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.

Lei Municipal nº 2.438, de 05 de abril de 2010