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Lei Municipal nº 1.995, de 24 de novembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

1995

2006

24 de Novembro de 2006

Dispõe sobre o número máximo de alunos por sala de aula na Rede Pública Municipal de ensino e dá outras providências.

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Dispõe sobre o número máximo de alunos por sala de aula na Rede Pública Municipal de ensino e dá outras providências
    A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O número máximo de alunos por sala de aula na Rede Pública Municipal de ensino, obedecerá ao disposto nesta Lei
        Art. 2º. 
        O limite máximo de alunos de que trata o artigo anterior será de :

        I – Ensino Pré – Escolar: 20 (vinte) alunos;
        II – 1º Série do Ensino Fundamental: 20 (vinte) alunos;
        III – 2º a 4º Séries do Ensino Fundamental: 25 (vinte e cinco) alunos;
          Art. 3º. 
          O limite mínimo de permanência dos alunos em sala de aula, para quaisquer níveis de ensino, será de 4 (quatro) horas diárias.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do próximo ano letivo de 2007.
              Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Novembro de 2006.




              Miguel Batista
              Prefeito Municipal
                Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.