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Lei Municipal nº 1.847, de 21 de março de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

1847

2005

21 de Março de 2006

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Voluntários "SEMEADORES".

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Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Voluntários “SEMEADORES”. 
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
       Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito municipal, a ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS “SEMEADORES”, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob nº 04.186.041/0001-75, tendo sua sede localizada neste Município, à Alameda David Carneiro, 351.
        Parágrafo único  
        A Associação acima referida fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual de suas atividades, atendendo desta forma ao preconizado na Lei Municipal nº 1.071, de 9 de abril de 1991.
          Art. 2º. 
           Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Março de 2005.





            Miguel Batista
            Prefeito Municipal 
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.