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Lei Municipal nº 1.861, de 16 de junho de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

1861

2005

16 de Junho de 2005

Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Agropecuários e Moradores do Botiatuva, “APROMOB” localizada na comunidade de Botiatuva, neste município e dá outras providências.

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Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Agropecuários e Moradores do Botiatuva, “APROMOB” localizada na comunidade de Botiatuva, neste município e dá outras providências. 
 
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito municipal, a Associação dos Produtores Agropecuários e Moradores do Botiatuva, “APROMOB”, localizada na comunidade de Botiatuva, neste Município, associação sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob nº 05.639.255/0001-12. 
        Parágrafo único  
        A Associação dos Produtores Agropecuários e Moradores do Botiatuva, “APROMOB”, fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual circunstanciado das suas atividades, conforme determina a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991. 
          Art. 2º. 
           Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
            Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Junho de 2005.




            Miguel Batista
            Prefeito Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.