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Lei Municipal nº 1.882, de 01 de setembro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

1882

2005

1 de Setembro de 2005

Declara de utilidade pública a Associação América Foot Boll Club do Núcleo Leiteiro da Lapa e dá outras providências.

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Declara de utilidade pública a Associação América Foot Boll Club do Núcleo Leiteiro da Lapa e dá outras providências. 
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica declarado de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação América Foot Boll Club do Núcleo Leiteiro da Lapa, neste Município, associação sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob Nº. 77.974.202/0001-69.
        Parágrafo único  
        A Associação América Foot Boll Club do Núcleo Leiteiro da Lapa fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual circunstanciado das suas atividades, conforme determina a Lei Municipal Nº 1071 de 09 de abril de 1991.
          Art. 2º. 
           Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Setembro de 2005.




            Miguel Batista
            Prefeito Municipal 
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.