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Lei Municipal nº 1.900, de 03 de novembro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

1900

2005

3 de Novembro de 2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, de forma extra curricular, de quinta a oitava séries do 1º grau e no 2º grau, em escolas públicas deste Município, de orientações e explicações sobre dependência química causada por alcoolismo, tabagismo, entorpecentes, tóxicos e suas consequências neuropsíquicas e sociais.

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, de forma extra curricular, de quinta a oitava séries do 1º grau e no 2º grau, em escolas públicas deste Município, de orientações e explicações sobre dependência química causada por alcoolismo, tabagismo, entorpecentes, tóxicos e suas conseqüências neuro-psíquicas e sociais
    A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas , SANCIONO a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Torna obrigatória a inclusão, de forma extra curricular, de quinta a oitava séries do 1º grau e no 2º grau, em escolas públicas deste Município, de orientações e explicações sobre dependência química causada por alcoolismo, tabagismo, entorpecentes, tóxicos e suas conseqüências neuro-psíquicas e sociais.
        Parágrafo único  
        Essa obrigatoriedade não se aplica aos professores da rede estadual de ensino, sendo que referidas orientações e explicações deverão ser ministradas por pessoas designadas pelo Poder Executivo Municipal, na forma do artigo 3º desta Lei.
          Art. 2º. 
          Como atividade complementar do ano escolar, anualmente, deverá ser realizada a semana de combate ao uso de drogas.
            § 1º 
            As unidades escolares da rede municipal deverão realizar palestras, seminários, bem como, exibir documentários e trabalhos que visem o combate ao uso de drogas, podendo recorrer aos demais órgãos e profissionais do Município para realização da SEMANA ANTI-DROGAS. 
              § 2º 
              Cabe a Secretaria Municipal de Educação contribuir com os meios de orientação junto ao corpo docente de sua rede, fornecendo materiais de divulgação necessários para a realização da SEMANA ANTIDROGAS e, além disso, criar CONCURSO entre os estudantes, com a entrega de Prêmios e Certificado, para os melhores trabalhos a respeito do tema.
                Art. 3º. 
                O Poder Executivo, através da Secretaria de Educação Municipal, realizará o planejamento necessário à implementação deste diploma legal.
                  Art. 4º. 
                  Esta Lei entrará em vigor quarenta e cinco dias contados da data de sua publicação.
                    Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Novembro de 2005.




                    Miguel Batista
                    Prefeito Municipal
                      Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.