SAPL - Câmara Municipal da Lapa

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 93.826,24 (Noventa e Três Mil, Oitocentos e Vinte e Seis Reais e Vinte e Quatro Centavos), destinado a Implantação e Modernização de Infraestrutura para esporte recreativo e lazer na localidade de Água Azul, e dentro da seguinte dotação:

09 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.05 – Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.1.014 – Convênio Ministério do Esporte nº 0232067/94
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações ................................ R$ 93.826,24
TOTAL .................................................................................................... R$ 93.826,24

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos:

Excesso de Arrecadação da Fonte Livre ................................................ R$ 93.826,24
TOTAL .................................................................................................... R$ 93.826,24

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Setembro de 2011.

Paulo César Fiates Furiati

Prefeito Municipal

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.

Lei Municipal nº 2.635, de 02 de setembro de 2011