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Lei Municipal nº 1.830, de 22 de dezembro de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

1830

2004

22 de Dezembro de 2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder um abono, no mês de dezembro de 2004, aos professores municipais, inclusos os de Pré-Escola e os que exercem funções administrativas.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder um abono, no mês de dezembro de 2004, aos professores municipais, inclusos os de Pré-Escola e os que exercem funções administrativas.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder um abono, no mês de dezembro de 2004, aos Professores Municipais, inclusos os da Pré-Escola e os que exercem funções administrativas.
        Art. 2º. 
        O valor do abono aos professores do Ensino Fundamental será obtido por intermédio do rateio das sobras dos recursos do FUNDEF, caso existentes, pelo número de funcionários beneficiados, sendo que igual valor deverá ser repassado com recursos próprios do Município aos professores da PréEscola e aos que exercem funções administrativas. 
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação:

          0600 – Secretaria de Serviços Públicos
          0611 – Departamento de Educação
          1236100142-069 – Manutenção do Ensino Fundamental
          3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas
          1236500152070 – Manutenção de Creches
          3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas
          0612 – FUNDEF
          1236100142-073 – Ensino Fundamental 60% Ações Val. Magistério
          3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas 
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
              Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Dezembro de 2004.




              Paulo César Fiates Furiati
              Prefeito Municipal
                Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.