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Lei Municipal nº 1.817, de 09 de novembro de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

1817

2004

9 de Novembro de 2004

Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE BUTIÁ E BARRA DOS MELLOS, sem fins lucrativos, sediada no Município da Lapa, e dá outras providências.

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Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE BUTIÁ E BARRA DOS MELLOS, sem fins lucrativos, sediada no Município da Lapa, e dá outras providências.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito municipal, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE BUTIÁ E BARRA DOS MELLOS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob nº 05.239.705/0001-80, tendo sua sede na Estrada Municipal de Mato Preto Km 26, neste Município.
        Parágrafo único  
        A Associação acima referida fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual de suas atividades, atendendo desta forma ao preconizado na Lei Municipal nº 1.071, de 9 de abril de 1991.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Novembro de 2004.



            Paulo César Fiates Furiati
            Prefeito Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.