Lei Municipal nº 1.821, de 29 de novembro de 2004
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, dos imóveis abaixo relacionados:
a) Área de terras urbana, com 1.095,87 m² (Hum mil, noventa e cinco metros e oitenta e sete decímetros quadrados), de forma irregular, correspondente a totalidade da “Quadra nº 04”, situada nesta cidade, no CONJUNTO HABITACIONAL DA LAPA, com as divisas e confrontações seguintes: Inicia-se a descrição do perímetro na estaca 0, georreferenciado ao Sistema Geográfico Brasileiro DATUm SAD-69, MC 51ºW, de coordenadas Planos Regulares Relativas, sistema UTM E = 628077.808 e N = 7148436.735, que está localizada na esquina da Rua Heráclides de Almeida com a Rua Francisco de Souza; desta segue confrontando com a Rua Heráclides de Almeida com o azimute de 121º41’55” e a distância de 39,85 metros até a estaca 1; desta segue em linha reta confrontando com propriedade de Aloízio Kwiatkowski com o azimute de 247º39’10” e a distância de 67,94 metros até a estaca 2; desta segue confrontando com a Rua Francisco de Souza com o azimute de 31º44’35” e a distância de 55,00 metros até a estaca 0, ponto final da descrição. Cuja área se acha localizada no lado par da Rua Heráclides de Almeida, fazendo esquina com o lado ímpar da Rua Francisco de Souza, respectivamente à Sul e Leste. Inscrita no Serviço de Cadastro Fiscal Municipal, sob o número 01040111871001- Observação: área essa resultante do reemembramento (unificação) das áreas de 126,00 m² (Lote nº 01); área de 126,00 m²; (Lote nº 02); área de 126,00 m²; (Lote nº 03); área de 126,00 m², (Lote nº 04); área de 172,73 m², (Lote nº 05); área de 210,00 m², (lote nº 06); área de 209,04 m²,(Lote nº 07), constantes respectivamente das Matrículas nºs 21.734 a 21.740, deste Ofício, havida pelo Município, conforme Registro Geral - Matrícula nº 021909, do Cartório de Imóveis da Comarca da Lapa.
b) Área de terras urbana, com 600,21 m² (Seiscentos metros e vinte e um decímetros quadrados), situada nesta cidade, no conjunto habitacional da Lapa, com as divisas e confrontações seguintes: Inicia-se a descrição do perímetro na estaca 0, georreferenciado no Sistema Geográfico Brasileiro DATUm SAD-69, MC 51ºW, de coordenadas Planos Regulares Relativas, sistema UTM E = 628069396 e N = 7148456.034, que está localizada a 58,00 metros da esquina “A”; desta segue em linha reta, confrontado com o lote nº 05 com o azimute de 31º27’11” e a distância de 22,60 metros até a estaca 1; desta segue em linha reta, confrontando com propriedade de Olga Salgado Ferrari com o azimute de 133º27’52” e a distância de 18,30 metros até a estaca 2; desta segue em linha reta, confrontado com propriedade da Cohapar com o azimute de 159º53’33” e a distância de 30,51 metros até a estaca 3; desta segue confrontando com a Rua Heráclides de Almeida com o azimute de 301º41’55” e a distância de 41,80 metros até a estaca 0, ponto inicial da descrição do perímetro. Cuja área acha-se localizada no lado ímpar da Rua Heráclides de Almeida, na quadra entre as Ruas “B” do Conjunto Residencial Primavera e Miguel Pedro (antiga Rua “A”), distando desta em 58,00m, respectivamente à Oeste e Leste. Inscrita no Serviço de Cadastro Fiscal Municipal sob o nº 01040510305001, havida conforme Registro Geral - Matrícula nº 021910, do Cartório de Imóveis da Comarca da Lapa
a) Área de terras urbana, com 1.095,87 m² (Hum mil, noventa e cinco metros e oitenta e sete decímetros quadrados), de forma irregular, correspondente a totalidade da “Quadra nº 04”, situada nesta cidade, no CONJUNTO HABITACIONAL DA LAPA, com as divisas e confrontações seguintes: Inicia-se a descrição do perímetro na estaca 0, georreferenciado ao Sistema Geográfico Brasileiro DATUm SAD-69, MC 51ºW, de coordenadas Planos Regulares Relativas, sistema UTM E = 628077.808 e N = 7148436.735, que está localizada na esquina da Rua Heráclides de Almeida com a Rua Francisco de Souza; desta segue confrontando com a Rua Heráclides de Almeida com o azimute de 121º41’55” e a distância de 39,85 metros até a estaca 1; desta segue em linha reta confrontando com propriedade de Aloízio Kwiatkowski com o azimute de 247º39’10” e a distância de 67,94 metros até a estaca 2; desta segue confrontando com a Rua Francisco de Souza com o azimute de 31º44’35” e a distância de 55,00 metros até a estaca 0, ponto final da descrição. Cuja área se acha localizada no lado par da Rua Heráclides de Almeida, fazendo esquina com o lado ímpar da Rua Francisco de Souza, respectivamente à Sul e Leste. Inscrita no Serviço de Cadastro Fiscal Municipal, sob o número 01040111871001- Observação: área essa resultante do reemembramento (unificação) das áreas de 126,00 m² (Lote nº 01); área de 126,00 m²; (Lote nº 02); área de 126,00 m²; (Lote nº 03); área de 126,00 m², (Lote nº 04); área de 172,73 m², (Lote nº 05); área de 210,00 m², (lote nº 06); área de 209,04 m²,(Lote nº 07), constantes respectivamente das Matrículas nºs 21.734 a 21.740, deste Ofício, havida pelo Município, conforme Registro Geral - Matrícula nº 021909, do Cartório de Imóveis da Comarca da Lapa.
b) Área de terras urbana, com 600,21 m² (Seiscentos metros e vinte e um decímetros quadrados), situada nesta cidade, no conjunto habitacional da Lapa, com as divisas e confrontações seguintes: Inicia-se a descrição do perímetro na estaca 0, georreferenciado no Sistema Geográfico Brasileiro DATUm SAD-69, MC 51ºW, de coordenadas Planos Regulares Relativas, sistema UTM E = 628069396 e N = 7148456.034, que está localizada a 58,00 metros da esquina “A”; desta segue em linha reta, confrontado com o lote nº 05 com o azimute de 31º27’11” e a distância de 22,60 metros até a estaca 1; desta segue em linha reta, confrontando com propriedade de Olga Salgado Ferrari com o azimute de 133º27’52” e a distância de 18,30 metros até a estaca 2; desta segue em linha reta, confrontado com propriedade da Cohapar com o azimute de 159º53’33” e a distância de 30,51 metros até a estaca 3; desta segue confrontando com a Rua Heráclides de Almeida com o azimute de 301º41’55” e a distância de 41,80 metros até a estaca 0, ponto inicial da descrição do perímetro. Cuja área acha-se localizada no lado ímpar da Rua Heráclides de Almeida, na quadra entre as Ruas “B” do Conjunto Residencial Primavera e Miguel Pedro (antiga Rua “A”), distando desta em 58,00m, respectivamente à Oeste e Leste. Inscrita no Serviço de Cadastro Fiscal Municipal sob o nº 01040510305001, havida conforme Registro Geral - Matrícula nº 021910, do Cartório de Imóveis da Comarca da Lapa
Art. 2º.
A doação dos imóveis, que trata esta lei, destinam-se a Construção de Unidades Habitacionais, a serem realizadas através da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, nas áreas descritas no artigo anterior, através de Convênio, pelo Sistema de Gestão Comunitária.
Art. 3º.
As escrituras públicas de doações serão outorgadas à Donatária, para os fins especificados no artigo anterior, ocorrendo, todavia, a revogação da doação, automaticamente, independente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, caso qualquer das hipóteses preconizadas no artigo antecedente sejam violadas ou não cumpridas pela Donatária, revertendo-se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno do Município, sem direito a qualquer indenização à mesma pelas benfeitorias realizadas no imóvel.
Parágrafo único
Será permitido à Donatária, no caso de revogação prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código Civil Brasileiro como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à municipalidade.
Art. 4º.
As despesas decorrentes da lavratura das escrituras definitivas de doação ou outros expedientes cartorários, incidentes sobre a presente transação correrão por conta da Donatária, exceto o imposto sobre transmissão de bens inter vivos - ITBI, ficando assim, a Donatária, isenta do referido tributo.
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.