SAPL - Câmara Municipal da Lapa

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.253.000,00 (Três milhões, duzentos e cinqüenta e três mil reais), para reforço das seguintes dotações:

ORGÃO: 0300- PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

UNIDADE: 0301- GABINETE DO PROCURADOR

02.062.00022-006- MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL

3190.11.00.00 –VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...............R$ 70.000,00

ORGÃO: 0400- SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE: 0401- GABINETE DO SECRETÁRIO

04.122.00042-007- MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO

3190.11.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...............R$ 290.000,00

ORGÃO: 0500- SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

UNIDADE: 0501- GABINETE DO SECRETÁRIO

04.12200042-018- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS

3190.11.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS..............R$ 80.000,00

ORGÃO: 0600-SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE: 0601- DEPTO. DE VIAÇÃO OBRAS E URBANISMO

04.122.0042-029-SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

3190.11.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS................R$ 80.000,00

15.451.00301-009-DESENVOLVIMENTO INTEGRADO

4490.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................R$ 1.000.000,00

ORGÃO: 0600- SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE: 0602- DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10301.00122-032- MANUT. DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

3190.11.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS..................R$ 740.000,00

10.302.00122-035- SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DA MATERNIDADE

3190.11.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...................R$ 243.000,00

ORGÃO: 0600-SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE: 0605: DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL

08.244.00092-044-SERV. DE ADMIN. DA AÇÃO SOCIAL

3190.11.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...................R$ 18.000,00

ORGÃO: 0600- SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE: 0609-DEPARTAMENTO DE CULTURA

13.392.00192-056- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

3190.11.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...................R$ 3.000,00

ORGÃO: 0600- SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE: 0611- DEPTO. DE EDUCAÇÃO

12.361.00142-062-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

3190.11.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.................R$ 2.000,00

12.361.00142-069-MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL

3190.11.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS..................R$ 285.000,00

12.365.00152-070-MANUTENÇÃO DE CRECHES

3190.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.............R$ 182.000,00

ORGÃO: 0600-SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE: 0612-FDO. MUN. DESENV. ENS. VAL. MAGIST.

12.361.00142-073-ENSINO FUNDAMENTAL 60% AÇÕES MAGIST.

3190.11.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...................R$ 175.000,00

ORGÃO: 0800-SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENT.

UNIDADE: 0801-GABINETE DO SECRETÁRIO

04.122.00042-083-SERVIÇOS DE ADMIN. GERAL

3190.11.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS..................R$ 85.000,00

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TOTAL...............................................................................................R$ 3.253.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação, conforme demonstrativo anexo, e de conformidade com o que preceitua o Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Novembro de 2004.

Paulo César Fiates Furiati

Prefeito Municipal

Lei Municipal nº 1.816, de 04 de novembro de 2004