SAPL - Câmara Municipal da Lapa

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DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE FUNCIONÁRIOS, EMPREGADOS E SERVIDORES VINCULADOS AOS PODERES MUNICIPAIS, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ÓRGÃO EM QUE SE ENCONTRA EM EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Poder Executivo Municipal, por meio de todos os órgãos integrantes da Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional ou Autárquica e o Poder Legislativo, deverá incluir nos respectivos sítios na “Internet” uma relação contendo as seguintes informações sobre seus servidores, funcionários e empregados:

I –

nome completo;

II –

cargo que ocupa e se comissionado ou efetivo;

III –

unidade em que exerce o cargo e o endereço da unidade;

IV –

descrição resumida das atribuições e competências;

V –

VETADO

§ 1º

A lista contendo as informações mencionadas neste artigo deverá ser atualizada a cada 30 (trinta) dias.

§ 2º

VETADO

Art. 2º.

Os Poderes Executivo e Legislativo, cada um no seu respectivo âmbito expedirão instruções a todos seus órgãos, conforme disposto no artigo 1º desta lei, para concretização das providências necessárias à efetivação das medidas ora estabelecidas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta lei.

Art. 3º.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Maio de 2010.

Paulo César Fiates Furiati

Prefeito Municipal

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.

Lei Municipal nº 2.452, de 03 de maio de 2010