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Lei Municipal nº 1.803, de 10 de setembro de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

1803

2004

10 de Setembro de 2004

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

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 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
    A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para atender ao Programa de Infra-estrutura de Transportes Custeados com Recursos da CIDE, e na seguinte dotação:

      Orgão: 06.00-SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
      Unidade: 06.01- DEPTO. DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
      Projeto:15.451.00221-026 – PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES CUSTEADOS COM RECURSOS DA CIDE
      4490.51.00.00.-OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................R$ 100.000,00
        Art. 2º. 
        Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os previstos no art. 43 da Lei Federal 4320/64. 
          Art. 3º. 
          Fica incluído no Plano Plurianual-PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO do corrente exercício o Projeto descrito no artigo 1º.
            Art. 4º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
              Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Setembro de 2004.






              Maurício Pazzinatto
              Prefeito Municipal em Exercício
                Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.