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Lei Municipal nº 1.787, de 17 de junho de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

1787

2004

17 de Junho de 2004

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.

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Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especia
    A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
       Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), na seguinte dotação:

      ORGÃO : 06.00 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
      UNIDADE: 06.61 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
      ATIVIDADE: 12.361.00142-095 – CONVÊNIO SEED/COLÉGIO ESTADUAL AGRICOLA DA LAPA
      3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.........................................R$ 50.000,00
      TOTAL....................................................................................................R$ 50.000,00
        Art. 2º. 
        O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução parcial das dotações abaixo discriminadas e na mesma importância, conforme artigo 7º da Lei Municipal nº 1757, de 19 de Dezembro de 2003, nos termos previstos no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320 de 17 de Março de 1964.

        ORGÃO: 05.00 – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
        UNIDADE: 05.01 – GABINETE DO SECRETARIO
        PROJETO: 04.129.00041-004 –004 –MODERNIZAÇÃO DA ADMIN. TRIBUTÁRIAPMAT
        3390.39.00.00 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS P. JURIDICA..........R$ 10.000,00
        4490.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........R$ 20.000,00
        ORGÃO: 06.00- SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS
        UNIDADE: 06.01 – DEPTO. DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
        PROJETO: 26.781.00201-010- CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE POUSO
        4490.52.00.00- EQUIPAMENTOS E MAT PERMANENTE......................R$ 20.000,00
        TOTAL......................................................................................................R$ 50.000,00 
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Junho de 2004.





            Paulo César Fiates Furiati
            Prefeito Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.