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Lei Municipal nº 1.746, de 28 de novembro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

1746

2003

28 de Novembro de 2003

Dispõe sobre autorização para Abertura de Credito Adicional Suplementar.

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Dispõe sobre autorização para Abertura de Credito Adicional Suplementar.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 1.835.100,00 (Hum milhão, oitocentos e trinta e cinco mil e cem reais), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente, a seguir caracterizadas:

      ÓRGÃO: 03.00 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
      UNIDADE: 03.01 – GABINETE DO PROCURADOR
      02.062.00022-007 – MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL
      3190.11.06 – VENC E VANT FIXAS ................................................... R$ 9.000,00

      ÓRGÃO: 04.00 – SECRETARIA MUNIC DE ADMINISTRAÇÃO
      UNIDADE: 04.01 – GABINETE DO SECRETARIO
      04.122.00042-008 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
      3190.11.01 – VENC E VANT FIXAS ................................................. R$ 192.200,00
      3190.13.07 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INST DE PREV ...........R$ 5.500,00
      3190.13.08 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – I N S S ..........................R$ 14.500,00

      ÓRGÃO: 05.00 – SECRETARIA MUNIC DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
      UNIDADE: 05.01 - GABINETE DO SECRETARIO
      04.122.00042-021 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
      3190.11.06 – VENC E VANT FIXAS ...................................................R$ 15.500,00
      3190.11.04 – SUBSIDIOS DOS SECRETARIOS .................................R$ 4.000,00

      ÓRGÃO: 06.00 – SECRETARIA MUNIC DE SERVIÇOS PÚBLICOS
      UNIDADE: 06.01 – DEPTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
      04.122.00042-025 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
      3190.09.00 – SALÁRIO-FAMÍLIA ...................................................... R$ 500,00
      3190.11.06 – VENC E VANT FIXAS .................................................R$ 93.900,00
      3190.13.07 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INST DE PREV .......... R$ 17.900,00
      3190.13.08 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – I N S S .........................R$ 19.700,00

      UNIDADE: 06.02 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
      10.301.00122-028 – SERVIÇO DE COORDENAÇÃO DA SAÚDE
      3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO........ R$ 110.300,00
      3190.09.00 – SALÁRIO FAMÍLIA ...................................................... R$ 2.500,00
      3190.11.06 – VENC E VANT FIXAS .................................................. R$ 371.000,00
      3190.13.08 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS – I N S S ........................ R$ 19.300,00

      UNIDADE: 06.02 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
      10.302.00122-031 – SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DA MATERNIDADE
      3190.11.06 – VENC E VANT FIXAS ................................................. R$ 152.300,00
      UNIDADE: 06.04 – DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
      08.244.00092-043 - SERV DE ADMINISTRAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL
      3190.11.06 – VENC E VANT FIXAS ................................................... R$ 35.000,00

      UNIDADE: 06.09 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
      12.361.00142-060 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
      3390.39.00 – OUTROS SERV TERC – PES JURIDICA .................. R$ 120.000,00

      UNIDADE: 06.09 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
      12.365.00152-068 - MANUT CENTROS DA EDUC INFANTIL – CRECHES
      3190.11.06 – VENC E VANT FIXAS ................................................... R$ 5.000,00

      UNIDADE: 06.10 – FDO MUNIC DESENV ENS FUND E VALOR MAGISTERIO
      12.361.00142-071 - FUNC DO ENS FUND 60% -AÇÕES VALOR MAG.MUNICIPAL
      3190.11.06 – VENC E VANT FIXAS ................................................. R$ 380.000,00

      UNIDADE: 06.10 – FDO MUNIC DESENV ENS FUND E VALOR MAGISTÉRIO
      12.361.00142-072 – FUNC DO ENS FUND – 40% - AÇÕES CARGO FUNDEF
      3190.09.00 – SALÁRIO FAMÍLIA ..................................................... R$ 3.200,00
      3190.11.06 – VENC E VANT FIXAS ................................................. R$ 242.600,00
      3190.13.07 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INST DE PREV ......... R$ 21.200,00

      TOTAL .............................................................................................. R$ 1.835.100,00
        Art. 2º. 
        O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos do provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 858.000,00 (Oitocentos e cinqüenta e oito mil reais), conforme demonstrativo anexo e pela redução parcial das dotações orçamentárias abaixo discriminadas no valor de R$ 977.100,00 (Novecentos e setenta e sete mil e cem reais).

        ÓRGÃO: 06.00 – SECRETARIA MUNIC DE SERVIÇOS PÚBLICOS
        UNIDADE: 06.01 – DEPTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
        15.451.00221-009 – OBRAS E PAVIMENTAÇÃO
        4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ......................................... R$ 370.000,00

        UNIDADE: 06.01 – DEPTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
        15.451.00301-011 – DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
        4490.52.00 – EQUIPTOS E MATRL PERMANENTE ..................... R$ 607.100,00

        TOTAL ............................................................................................ R$ 977.100,00
          Art. 3º. 
           Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
             Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Novembro de 2003.




            Paulo César Fiates Furiati
            Prefeito Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.