Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2016
Ementa: Autoriza o Poder Executivo, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direito da Criança e do adolescente, afirma convênio com a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE da Lapa, referente ao repasse financeiro por meio de auxílio, objetivando as ações voltadas a garantia dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.