Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2017
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE DA LAPA, REFERENTE AO REPASSE FINANCEIRO, POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N° 13019/2014.