Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2017
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1461, DE 11.10.1999, ALTERADA PELAS LEIS N° 1756, DE 19.12.2003 E N° 3128, DE 18.10.2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESCOLHA, MEDIANTE DE ELEIÇÃO DIRETA DE DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.