Matérias da Ordem do Dia (14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2020, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar concessão de linhas municipais urbanas de transporte coletivo, e dá outas providências.

Requer o envio de ofício á Primeira Promotoria do Ministério Público da Comarca da Lapa-PR comunicando acerca do extrapolamento do prazo legal de vigência do contrato de concessão de linhas municipais urbanas de trasporte coletivo firmado entre o Município da Lapa-PR e a Translapa Transportes Ltda, bem como acerca da aparente ausência de adoção de medidas administrativas pelo Poder Executivo Municipal para realização de novo certame licitatório.

Indica ao Executivo Municipal que sejam retiradas as manilhas de concreto instaladas em 03/06/2019 no acesso de entrada da Rua Barão do Rio Branco para a Rua Duque de Caxias, sentido Avenida Caetano Munhoz da Rocha.

INCLUI ARTIGO NA LEI MUNICIPAL Nº 1774, DE 31 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DA LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.