Matérias da Ordem do Dia (2ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3378, de 13 de Janeiro de 2017 com a inclusão do Departamento de Trânsito do Município de Lapa e supressão do Departamento de Serviços Urbanos, e criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2183, de 24/06/2008, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa e dá outras providências.

Institui o Programa MERENDA EM CASA para o fim de autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder a distribuição da merenda escolar aos responsáveis pelos alunos da rede pública municipal de educação enquanto perdurar a suspensão das aulas em decorrência da pandemia de Coronavírus-COVID 19 e dá outras procidências.