Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021
Ementa: Acrescenta a rubrica orçamentária Rateio pela Participação em Consórcio Público na Ação a Programa da Lei nº 3424/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 à 2021, e dá outras providências.