Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021
Ementa: Acrescenta a rubrica orçamentária Rateio pela participação em Consórcio Público na Ação a Programa da Lei nº 3727/2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2021, e dá outras providências.