Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021
Ementa: Regulamenta o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos e/ou outras plataformas de comunicação em rede.