Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, referente as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, conforme preconiza a Lei nº 14.017, de 29/06/2020, e seus respectivos incisos II e III do Art. 2º.