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Autoriza a convalidação de requisições de exames de raio x, por médicos da rede privada, para realização pelo Sistema Único de Saúde, no Município da Lapa/PR.
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Aprovado
Aprovado por unanimidade pelos Vereadores presentes em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Marco Antônio Bortoletto. Anteriormente a votação, fez uso da palavra a Vereadora Brenda Ferrari da Silva, parabenizando o Executivo Municipal pela iniciativa do Projeto.
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2
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Estabelece os índices para revisão geral anual dos vencimentos e dos subsídios dos servidores, dos proventos dos aposentados e das pensões do poder executivo e legislativo municipal e dá outras providencias.
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Aprovado
Aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Mário Jorge Padilha Santos.
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3
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão da rubrica orçamentária de Contribuições no FUNDEB 30%.
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Aprovado
Aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Marco Antônio Bortoletto.
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4
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Autoriza o Município da Lapa a proceder cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações por cartão de débito e crédito e dá outras providências.
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Aprovado
Aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes em 1ª e 2ª votação nominal, com dispensa de interstício do Vereador Mário Jorge Padilha Santos.
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