Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão de rubrica orçamentária de Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e outras para Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esporte.