Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão de Ação ao Programa PNATE (Programa Nacional de Transporte Escolar) - Ensino Médio, para o exercício de 2022.