Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2022
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão de rubrica orçamentária para pagamento de medicamentos e material de distribuição gratuita, adquiridos por intermédio de Consórcio Público.