Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2022
Ementa: Acrescenta o Programa nº 0082 e acrescenta Ações aos Programas nº 0011, 0022, 0041 e 0082, da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências.