Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2022
Ementa: Dispõe sobre a contração de trabalhadores a partir de consulta ao banco de dados da Agência do Trabalhador da Lapa pelas empresas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos estaduais, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como empresas beneficiadas com programas de fomento no Município da Lapa.