Matéria: Requerimento nº 124 de 2022
Ementa: Requer ao Executivo Municipal informações sobre quais ações referentes a lei nº 3869 foram colocadas em prática e quais serão as medidas tomadas para a plena aplicação da referida Lei em vigor desde 01 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da Rede Pública de Saúde do Município.