Matéria: Requerimento nº 125 de 2022
Ementa: Requer ao Executivo Municipal informações sobre quais ações referentes a Lei nº 3860 já foram colocadas em prática e quais serão as medidas tomadas para plena aplicação da referida Lei em vigor desde 12 de novembro de 2021, que dispõe sobre a Equiparação do Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos em todo o município e que institui a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus.