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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Ementa: Autoriza o Município da Lapa a receber em Doação Bem Imóvel, sem encargo para o Município, e dá outras providências.
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado em 1ª votação
Observações
Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª votação. Anterior a votação, o Vereador Fenelon Bueno Moreira solicitou que ficasse registrado, qual imóvel será incorporado aos bens patrimoniais do Município. Em seguida a Vereadora Brenda Ferrari da Silva fez a leitura do referido Projeto onde consta no Art. 1º que, fica o Município da Lapa autorizado a recebe, de Nova Colina Incorporadora de Imóveis SPE S/A, a doação de imóvel com área de 723,40m quadrados em parte do imóvel com área de 167.114,30m², situado no Bairro Baixo da Lapa, no Município e Comarca da Lapa, constante na matrícula nº 28.689 do Registro de Imóveis da Comarca da Lapa. Após a primeira votação, o Vereador Fenelon Bueno Moreira, solicitou que não fosse pedido a dispensa de interstício, para estudar melhor o Projeto.