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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023
Ementa: Altera a redação do caput do artigo 114-A da Lei Orgânica Municipal.
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
Projeto de Emenda a Lei Orgânica aprovado por unanimidade, em 1ª e 2ª votação nominal, com dispensa de interstício do Vereador Arthur Bastian Vidal. Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Gustavo Ribas Daou, explicando que a proposta do Projeto se refere a aprovação da Emenda Constitucional nº 126, onde altera o valor das emendas individuais impositivas ao Prefeito Municipal, de 1,2% para 2% do valor da receita corrente liquida do Exercício anterior, sendo necessária essa modificação na Lei Orgânica Municipal para acompanhar a Constituição Federal.