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Observações O Presidente Mário Jorge Padilha Santos, informou que foi protocolado o Ofício nº 20/2023, pelo Executivo Municipal, solicitando a Retirada / Arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, que tem como súmula: Altera a Lei Complementar nº 11 de 02 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, desta forma, fica deferido o pedido por esta presidência, conforme o Artigo 37, inciso 8, alínea b e Artigo 117, do Regimento Interno.